AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO DESCONTO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MÚTUO DISCUTIDO EM JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, QUE DEFENDE A LICITUDE DA COBRANÇA EFETUADA, ALUDINDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 25.969,63 E, NÃO, DOS R$ 44.147,59 PRETENDIDOS PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO ALEGADO DIREITO CREDITÓRIO DA AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBSERVÂNCIA DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO RESPECTIVO QUANTUM. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 500,00. MONTANTE SUFICIENTE PARA COMPELIR A RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051382-0, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).