TJSC 2013.051385-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II (MAIS DE DEZ VEZES), E ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES), TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 393, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PACIENTE QUE AGUARDOU RECLUSO O JULGAMENTO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MAGISTRADA A QUO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051385-1, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II (MAIS DE DEZ VEZES), E ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES), TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 393, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PACIENTE QUE AGUARDOU RECLUSO O JULGAMENTO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MAGISTRADA A QUO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051385-1, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itapema
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