TJSC 2013.051393-0 (Acórdão)
INTERDITO PROIBITÓRIO. RETOMADA DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO A MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CONVÊNIO RESPECTIVO. LEGALIDADE DA IMEDIATA REVERSÃO DOS BENS À MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051393-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
INTERDITO PROIBITÓRIO. RETOMADA DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO A MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CONVÊNIO RESPECTIVO. LEGALIDADE DA IMEDIATA REVERSÃO DOS BENS À MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051393-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Imbituba
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