TJSC 2013.051404-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO DETERMINADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO LIMINARMENTE PELO RELATOR DE WRIT IMPETRADO NO STF. INVIÁVEL A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE ENQUANTO VIGORAR A REFERIDA DECISÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051404-2, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO DETERMINADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO LIMINARMENTE PELO RELATOR DE WRIT IMPETRADO NO STF. INVIÁVEL A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE ENQUANTO VIGORAR A REFERIDA DECISÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051404-2, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Rio do Sul
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