TJSC 2013.051409-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO POR QUATRO ANOS COM O AGRAVADO. DEIXANDO SEU LAR E EMPREGO PARA MORAR NO ESTADO DA BAHIA COM O MESMO. EXÍGUAS PROVAS SOBRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MULHER JOVEM E APTA AO LABOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nada obstante a regra contida no art. 1.566, inciso III, do CC sobre a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges ou companheiros, para que o encargo seja concedido, mister se faz a comprovação de efetiva necessidade por parte daquele que pleiteia a verba em questão, segundo disposto no artigo 1.695 do mesmo Diploma. II - Destarte, nessa fase embrionária processual, mister se faz a manutenção da decisão objurgada, pois os elementos carreados no caderno processual são insuficientes para ensejar a fixação dos alimentos provisórios em favor da agravante . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051409-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO POR QUATRO ANOS COM O AGRAVADO. DEIXANDO SEU LAR E EMPREGO PARA MORAR NO ESTADO DA BAHIA COM O MESMO. EXÍGUAS PROVAS SOBRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MULHER JOVEM E APTA AO LABOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nada obstante a regra contida no art. 1.566, inciso III, do CC sobre a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges ou companheiros, para que o encargo seja concedido, mister se faz a comprovação de efetiva necessidade por parte daquele que pleiteia a verba em questão, segundo disposto no artigo 1.695 do mesmo Diploma. II - Destarte, nessa fase embrionária processual, mister se faz a manutenção da decisão objurgada, pois os elementos carreados no caderno processual são insuficientes para ensejar a fixação dos alimentos provisórios em favor da agravante . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051409-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
São José
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