TJSC 2013.051423-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FEITO CONCLUSO HÁ MAIS DE DOIS MESES, AGUARDANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS PRESOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051423-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FEITO CONCLUSO HÁ MAIS DE DOIS MESES, AGUARDANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS PRESOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051423-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Palhoça
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