TJSC 2013.051459-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DANO PRESUMIDO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM DO RESSARCIMENTO ARBITRADO. VALOR QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REITERAÇÃO EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051459-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DANO PRESUMIDO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM DO RESSARCIMENTO ARBITRADO. VALOR QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REITERAÇÃO EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051459-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Blumenau
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