TJSC 2013.051461-9 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE EM COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA POR DEFICIÊNCIA DA IMAGEM (MOTIVO 39). CÁRTULA EMITIDA PARA PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE FORA BLOQUEADO, IMPOSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DA TITULAR EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. REJEIÇÃO DO TÍTULO CABÍVEL, DIANTE DE SUA ININTELIGIBILIDADE. DILIGÊNCIA EFETUADA EM PROL DA SEGURANÇA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051461-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE EM COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA POR DEFICIÊNCIA DA IMAGEM (MOTIVO 39). CÁRTULA EMITIDA PARA PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE FORA BLOQUEADO, IMPOSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DA TITULAR EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. REJEIÇÃO DO TÍTULO CABÍVEL, DIANTE DE SUA ININTELIGIBILIDADE. DILIGÊNCIA EFETUADA EM PROL DA SEGURANÇA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051461-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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