APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE BOLETOS EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ VISANDO À MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. [...]O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ADEQUADO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051465-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).