APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. MUNIÇÕES APREENDIDAS DE FORMA ISOLADA, SEM A RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS CRIMINOSAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal. 2. "Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgadas nos meios de comunicação. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.030040-2, de Fraiburgo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 02/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051474-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).