TJSC 2013.051476-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHE TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DA TEMÁTICA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À CREDORA. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051476-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHE TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DA TEMÁTICA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À CREDORA. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051476-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão