DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO INSS. OPERADORA DE PRODUÇÃO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO INTERPRETADO A FAVOR DO OBREIRO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA MESMO APÓS PROCESSO DE REABILITAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS E DO QUADRO DE INCAPACIDADE ATESTADOS PELO PERITO. AFASTAMENTO DO TRABALHO QUE NÃO IMPLICOU EM MELHORA DO QUADRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APENAS PARCIAL. OBREIRA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO. CONDIÇÕES PESSOAIS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051499-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).