APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 SENTENÇA QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO, APLICOU A PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, PORÉM, NA PARTE DISPOSITIVA, DEIXOU DE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. ART. 463, I, DO CPC. APLICAÇÃO, COMO SANÇÃO COMINATÓRIA, DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. 1.1 PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DO ART. 359, DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. 2 TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . DESCABIMENTO. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2° e 3º da Lei n. 8.078/1990. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Hipossuficiência verificada" (Apelação Cível n. 2012.0203866-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 3 DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL. APELANTE QUE SE CONSTITUI EM SUCESSORA DA TELEBRÁS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. 4 VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. 5 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051523-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).