TJSC 2013.051549-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MORA. JULGADOR A QUO QUE AFASTA A CULPA DO DEVEDOR EM VIRTUDE DO SUPOSTO RECONHECIMENTO EM COMANDO JUDICIAL PRETÉRITO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ OPEROU-SE, DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RAZÃO DE AFASTAMENTO DA MORA, AO MENOS NESSE MOMENTO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO QUE NÃO PODE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA NÃO MADURA PARA APRECIAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AOS PRECEITOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051549-1, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MORA. JULGADOR A QUO QUE AFASTA A CULPA DO DEVEDOR EM VIRTUDE DO SUPOSTO RECONHECIMENTO EM COMANDO JUDICIAL PRETÉRITO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ OPEROU-SE, DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RAZÃO DE AFASTAMENTO DA MORA, AO MENOS NESSE MOMENTO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO QUE NÃO PODE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA NÃO MADURA PARA APRECIAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AOS PRECEITOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051549-1, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão