APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE A DENÚNCIA E DESCLASSIFICA A CONDUTA NELA DESCRITA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, A EXEMPLO DAS PALAVRAS DO PRÓPRIO IMPUTADO E DE UMA TESTEMUNHA ADOLESCENTE NA FASE INDICIÁRIA - POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO ACERCA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - RÉU FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES DESTINADAS AO COMÉRCIO ILÍCITO - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO, POR SI SÓ, DE EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - AGENTE QUE POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUA CONDUTA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - LESIVIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA (CRACK) A SER CONSIDERADA NA DERRADEIRA ETAPA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06 - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PELA METADE (1/2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPÓREA - SANÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, AGENTE PRIMÁRIO, QUE COMPORTA BONS ANTECEDENTES, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS E QUE FOI FLAGRANDO TRAZENDO CONSIGO QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO SE AFIGURA EXPRESSIVA - POSSIBILIDADE DE SE APLICAR O REGIME ABERTO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051589-3, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).