RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ADMISSÃO DO APELO. INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 452 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE NÃO DESTOA DA REGRA GERAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ALUDIDO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. O início da contagem dos prazos processuais penais possui regramento específico, contido no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo que o disposto no art. 452 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina não destoa da regra geral, ou seja, o prazo começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da intimação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051591-0, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).