TJSC 2013.051595-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE O MENOR HAVER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE - MAIORIDADE CIVIL E PENAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. DICÇÃO DO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051595-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE O MENOR HAVER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE - MAIORIDADE CIVIL E PENAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. DICÇÃO DO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051595-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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