TJSC 2013.051599-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ATROPELAMENTO DE ADOLESCENTE EM RODOVIA SEM ACOSTAMENTO, A QUAL TRAFEGAVA NO CANTO DIREITO DA PISTA. TRECHO QUE EXIGIA MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA, MORADOR DA LOCALIDADE. CULPA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051599-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ATROPELAMENTO DE ADOLESCENTE EM RODOVIA SEM ACOSTAMENTO, A QUAL TRAFEGAVA NO CANTO DIREITO DA PISTA. TRECHO QUE EXIGIA MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA, MORADOR DA LOCALIDADE. CULPA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051599-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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