RESPONSABILIDADE CIIVL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. INSCRIÇÃO DO CONTRATANTE FALECIDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS REFLEXOS FORMULADO PELA VIÚVA. POSSIBILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. DÉBITO EXISTENTE À ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MARIDO INFUNDADA. CONVIVÊNCIA DOS CÔNJUGES HÁ 50 (CINQUENTA) ANOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO E O APONTAMENTO. DILIGÊNCIA QUE COMPETIA À ESPOSA SOBREVIVENTE, ADMINISTRADORA DA HERANÇA (ART. 1.797, I, DO CÓDIGO CIVIL). CONTATO DA RÉ COM A DEMANDANTE PARA TRATATIVAS ACERCA DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FALHA DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051612-5, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).