TJSC 2013.051613-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL QUE TEM COMO OBJETO OS CONTRATOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051613-2, de Ituporanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL QUE TEM COMO OBJETO OS CONTRATOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051613-2, de Ituporanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Ituporanga
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