TJSC 2013.051637-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051637-6, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051637-6, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Chapecó
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