TJSC 2013.051654-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR DA PREFEITURA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM FACE DO JULGAMENTO NA ESFERA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC. QUESTÃO REFERENTE À CULPABILIDADE DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO CRIME. MORTE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE TAMBÉM NO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051654-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR DA PREFEITURA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM FACE DO JULGAMENTO NA ESFERA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC. QUESTÃO REFERENTE À CULPABILIDADE DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO CRIME. MORTE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE TAMBÉM NO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051654-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Ponte Serrada
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