APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ATAQUES RECURSAIS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIOS ALMEJADOS QUE SE AMOLDAM ÀQUELES JÁ EXTERNADOS NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO À TOTALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO JÁ ADMITIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER NESTE PONTO. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051657-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).