AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES DE CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA, MINISTRADO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC EM CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE DIPLOMA E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE AS PARCELAS FORAM ADIMPLIDAS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-B. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DAS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009. APÓS, CORREÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051667-5, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).