TJSC 2013.051668-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO-RÉU, TOUT COURT, AO IMPLEMENTO DO PISO E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE QUE JÁ IMPLEMENTOU O PISO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 188, DE 13.5.2011 INACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051668-2, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO-RÉU, TOUT COURT, AO IMPLEMENTO DO PISO E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE QUE JÁ IMPLEMENTOU O PISO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 188, DE 13.5.2011 INACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051668-2, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Imaruí
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