TJSC 2013.051679-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO É DEVIDO, POIS DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM O BANCO UNIBANCO-FININVEST. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO ENTRE A INSERÇÃO NO SERASA E EVENTUAL DÍVIDA DO REQUERENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051679-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO É DEVIDO, POIS DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM O BANCO UNIBANCO-FININVEST. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO ENTRE A INSERÇÃO NO SERASA E EVENTUAL DÍVIDA DO REQUERENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051679-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Videira
Mostrar discussão