APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. AUTOR, DE PROFISSÃO MOTORISTA NA TRANSPORTES COLETIVOS UNIDOS LTDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO MAS QUE PORÉM NÃO SE APLICA AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. LEI N. 8.213/1991, ART. 103. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER ATESTADO QUE A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR NÃO LHE TENHA CAUSADO INCAPACIDADE LABORATIVA, CONSIGNOU QUE REFERIDA LESÃO ESTÁ CONSOLIDADA E DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO DESCRITO PELO AUTOR NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 09.03.2012. LEI N. 8.213/1991, ART. 86 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DE 09.03.2007 PELO INPC ATÉ 30.06.2009; PELA TR A PARTIR DE 01.07.2009 NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO EM 07.08.2012. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051711-0, de Ipumirim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).