TJSC 2013.051712-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO QUE INDICA ARTIGOS DE LEI POSTERIOR À DOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 5º E § 6º, DA LEI N. 6.830/1980. PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA A PATAMAR ADEQUADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051712-7, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO QUE INDICA ARTIGOS DE LEI POSTERIOR À DOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 5º E § 6º, DA LEI N. 6.830/1980. PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA A PATAMAR ADEQUADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051712-7, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Turvo
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