TJSC 2013.051713-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO ATO CARTORIAL NO ENDEREÇO INDICADO NO AJUSTE, MAS EM LOCAL DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO DEVEDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECLAMO PREJUDICADO. A tentativa de notificação extrajudicial da parte devedora deve ser efetuada no endereço de seu domicílio, conforme constar na avença ou nos demais instrumentos contratuais carreados ao processo. A notificação enviada para endereço que não corresponde àquele indicado no contrato é imprestável para os efeitos cominados pelo Decreto-Lei 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051713-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO ATO CARTORIAL NO ENDEREÇO INDICADO NO AJUSTE, MAS EM LOCAL DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO DEVEDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECLAMO PREJUDICADO. A tentativa de notificação extrajudicial da parte devedora deve ser efetuada no endereço de seu domicílio, conforme constar na avença ou nos demais instrumentos contratuais carreados ao processo. A notificação enviada para endereço que não corresponde àquele indicado no contrato é imprestável para os efeitos cominados pelo Decreto-Lei 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051713-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
São José
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