TJSC 2013.051726-8 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração na posse. Inicial indeferida. Insurgência. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial. Cartório de Títulos e Documentos. Aviso de recebimento assinado por parente da consumidora. Mora configurada. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Apelo provido. A notificação extrajudicial recebida pelo irmão da devedora presta-se para constituí-la em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051726-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração na posse. Inicial indeferida. Insurgência. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial. Cartório de Títulos e Documentos. Aviso de recebimento assinado por parente da consumidora. Mora configurada. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Apelo provido. A notificação extrajudicial recebida pelo irmão da devedora presta-se para constituí-la em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051726-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São José
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