APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI PARA INCLUIR O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS, E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECURSO DA RÉ EDUARDA DE BORBA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGANDO A ADVOGADO PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR APENAS NOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA, NA AÇÃO PENAL, PARA CONSTITUIR ADVOGADO. INÉRCIA DA RÉ QUE ENSEJOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUE ATUOU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANIFESTAÇÕES DESTE FUNDAMENTADAS. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DENÚNCIA QUE NARROU O FATO DELITUOSO. EMENDATIO LIBELLI DEVIDAMENTE APLICADA. CONGRUÊNCIA DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO CONSENTIR COM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA, ASSUMIU O RISCO DE ATINGIR O RESULTADO MORTE DAS VÍTIMAS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA NO DELITO DE LATROCÍNIO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE LATROCÍNIO. NÃO CABIMENTO. RÉUS QUE MATARAM DUAS VÍTIMAS, EMBORA O PATRIMÔNIO VISADO FOSSE UM SÓ. CRIMES QUE RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL QUE INDICAM A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICA O CRIME DE LATROCÍNIO COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTO CONTIDO NOS AUTOS HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE (NÚMERO DE CPF). DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECONHECIMENTO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A TODOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. NARRAÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA E CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITEM A IMPUTAÇÃO DO DELITO A APENAS UM AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS. CRIME DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR A PENA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO À RÉ EDUARDA DE BORBA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTAR UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE LIDERANÇA (ART. 61, I, CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO AO RÉU VITOR CELSO SEIDEL JUNIOR. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051728-2, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).