APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. CRIME DE TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DOS DENUNCIADOS, CORROBORADOS POR RELATOS DE USUÁRIOS, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS. TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. REPAROS REALIZADOS NA REPRIMENDA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051734-7, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).