TJSC 2013.051736-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA AÇÃO E DO - QUE FOI DECIDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - MILITAR DA RESERVA - PRETENSÃO DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS PRAÇAS PELO ART. 2º LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 EM SEU VALOR INTEGRAL - VERBA CONCEDIDA A TODA CATEGORIA INDISTINTAMENTE - NÍTIDO CARÁTER DE AUMENTO REMUNERATÓRIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE QUANDO EXERCIA JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO A ENSEJAR O PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051736-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA AÇÃO E DO - QUE FOI DECIDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - MILITAR DA RESERVA - PRETENSÃO DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS PRAÇAS PELO ART. 2º LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 EM SEU VALOR INTEGRAL - VERBA CONCEDIDA A TODA CATEGORIA INDISTINTAMENTE - NÍTIDO CARÁTER DE AUMENTO REMUNERATÓRIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE QUANDO EXERCIA JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO A ENSEJAR O PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051736-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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