APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO [ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE O RÉU PRATICOU A SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NESTE SENTIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O RÉU PRATICOU QUALQUER DAS CONDUTAS DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA NESTE SENTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051743-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).