APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DO RÉU PARA EXERCER A PATERNIDADE. SITUAÇÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. USUÁRIO CONFESSO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA DESDE A VIDA UTERINA. DEMANDADO QUE CONSENTIU COM O USO, PELA GENITORA, DE DROGAS ILÍCITAS DURANTE A GRAVIDEZ. ABANDONO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A destituição do pátrio poder de um pai e/ou de uma mãe sobre seu filho é medida drástica e somente deve ser determinada em situações em que se verifique a negligência dos genitores para com seus filhos, por não fornecerem condições mínimas necessárias para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral, educacional e material a eles. Comprovada a negligência e o abandono perpetrados pelo genitor no tocante aos cuidados com a filha menor, é de destituir o poder familiar sobre ela." (AC n. 2013.021612-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 11.07.2013). PRETENSÃO PATERNA DE QUE A CRIANÇA FIQUE SOB OS CUIDADOS DE UMA IRMÃ UNILATERAL, FILHA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, O QUAL DEPENDE DE PROCESSO ESPECÍFICO. AÇÃO DE GUARDA ADREDE AJUIZADA PELA IRMÃ. SITUAÇÃO QUE DEVE SER COMPOSTA NAQUELES AUTOS. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051747-1, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).