APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS, EM NÚMERO DE CINCO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ARGUIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA QUE FORNECE TODOS OS DETALHES ESSENCIAIS À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO DESCRITOS NOS ITENS 1 A 4 DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA E SEU RECONHECIMENTO PELOS OFENDIDOS. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, PELA PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE OS DELITOS E PELA SEMELHANÇA DE MODUS OPERANDI. ADEMAIS, VERSÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO E PELO ADOLESCENTE EM JUÍZO INCOERENTES ENTRE SI, DANDO VALOR ÀS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS. CONCLUSÃO QUE SE FUNDA EM PROVA JUDICIAL E ELEMENTOS NÃO REPETÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. PRÁTICA DOS ILÍCITOS DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO DESCRITO NO ITEM 5 DA DENÚNCIA. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. RELATOS POLICIAIS COERENTES, COMBINADOS COM A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DA PRISÃO, APREENSÃO DE RES FURTIVA E DE FERRAMENTAS USADAS NO CRIME, E A INCOMPATIBILIDADE DA VERSÃO DEFENSIVA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFIRMAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA. SEQUÊNCIA DE CINCO FURTOS, EM CURTO LAPSO TEMPORAL, DEMONSTRA A GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO. ADEMAIS, PRÁTICA DOS ILÍCITOS NA MODALIDADE QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DELITOS COMETIDOS EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE. DIVISÃO DE FUNÇÕES PARA GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO EM TODOS OS ILÍCITOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONSUBSTANCIADO NO ARROMBAMENTO DE FECHADURAS, EVIDENCIADO PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, DAS VÍTIMAS, APREENSÃO DE FERRAMENTAS USADAS NA AÇÃO DELITUOSA, E LAUDO PERICIAL. PLEITO REJEITADO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 29, § 1º, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DANDO CONTA DA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. I, DO CP. DENUNCIADO QUE CONTAVA COM VINTE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO ATENDIDO. ARGUIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. OFENDIDOS QUE TIVERAM SEUS BENS REAVIDOS EM RAZÃO DA AÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, 29, 65 E 68 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. SEQUÊNCIA DE CINCO CRIMES PRATICADOS COM SEMELHANÇA DE TEMPO, LOCAL E MODUS OPERANDI. DEMAIS ILÍCITOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CPP. ACUSADO QUE PERMANECEU CERCA DE TRÊS MESES PRESO PREVENTIVAMENTE. REGIME CARCERÁRIO INICIAL JÁ FIXADO EM SUA MODALIDADE MAIS BRANDA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE PARA O FATO DESCRITO NO ITEM 5 DA DENÚNCIA FIXADA DE FORMA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL UTILIZADA DE FORMA SUPLETIVA NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, "D", DO CP. CORREÇÕES PROCEDIDAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051748-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).