TJSC 2013.051749-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSA ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DA VÍTIMA OU DE SEUS DEPENDENTES. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051749-5, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSA ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DA VÍTIMA OU DE SEUS DEPENDENTES. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051749-5, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Xanxerê
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