TJSC 2013.051751-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO SOMENTE DA MÃE. PAIS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. GENITORA QUE, MESMO SABENDO SER PORTADORA DO VÍRUS HIV, NÃO REALIZOU OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. NÍTIDO DESCASO E NEGLIGÊNCIA PARA COM A CRIANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051751-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO SOMENTE DA MÃE. PAIS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. GENITORA QUE, MESMO SABENDO SER PORTADORA DO VÍRUS HIV, NÃO REALIZOU OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. NÍTIDO DESCASO E NEGLIGÊNCIA PARA COM A CRIANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051751-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
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