TJSC 2013.051756-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME MENOS GRAVOSO QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO. RELATÓRIOS CARCERÁRIOS QUE ATESTAM O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO DESDE O SEU RETORNO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO QUE NOTICIE A PRÁTICA DE NOVAS FALTAS PELO SENTENCIADO. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.051756-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME MENOS GRAVOSO QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO. RELATÓRIOS CARCERÁRIOS QUE ATESTAM O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO DESDE O SEU RETORNO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO QUE NOTICIE A PRÁTICA DE NOVAS FALTAS PELO SENTENCIADO. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.051756-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão