TJSC 2013.051766-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 1991. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O VALOR DO SALÁRIO ADOTADO NA SENTENÇA. EQUÍVOCO CONSTATADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NOS ACLARATÓRIOS. PARTE QUE PRETENDIA A CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051766-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 1991. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O VALOR DO SALÁRIO ADOTADO NA SENTENÇA. EQUÍVOCO CONSTATADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NOS ACLARATÓRIOS. PARTE QUE PRETENDIA A CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051766-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Laguna
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