TJSC 2013.051769-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATÓRIO DE AVARIAS. DANO DE GRANDE MONTA. LAUDO TÉCNICO QUE DESCLASSIFICOU PARA MÉDIA MONTA. POSSIBILIDADE DE CONSERTO. VEÍCULO APTO PARA TRAFEGAR. ORDEM CONCEDIDA. BAIXA DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091892-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j em 17.09.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.051769-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATÓRIO DE AVARIAS. DANO DE GRANDE MONTA. LAUDO TÉCNICO QUE DESCLASSIFICOU PARA MÉDIA MONTA. POSSIBILIDADE DE CONSERTO. VEÍCULO APTO PARA TRAFEGAR. ORDEM CONCEDIDA. BAIXA DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091892-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j em 17.09.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.051769-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Tubarão
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