APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova arregimentada aos autos, consistente nas palavras da vítima e dos policiais militares que atenderam à diligência, além do depoimento de testemunha ouvida na fase policial, demonstra, sem sombra de dúvida, ter sido o réu o autor do roubo perpetrado, inviável a absolvição pretendida. PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE EXARCEBADA. AUMENTO DEVIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXISTENTE NOS AUTOS. EXASPERAÇÃO DA PENA INDEVIDA. AUMENTO MÍNIMO FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CASO CONCRETO. A violência gratuita, quando a vítima já se encontra com sua capacidade de resistência reduzida pelo uso de arma de fogo em razão de não possuir dinheiro na carteira, revela uma culpabilidade além da linha da normalidade, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A reincidência específica do réu justifica uma maior exacerbação da pena. "A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie" (STJ, Habeas Corpus n. 222855, rela. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 3.9.2013). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo (LC estadual n. 155/97, Anexo Único, Título II, item 29). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051772-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).