APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVAS RELATIVAS A ESTE ILÍCITO, PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL, QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. VEDAÇÃO LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE PROFERE XINGAMENTOS E AGRIDE POLICIAL MILITAR, DANDO ENSEJO À SUA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E VIOLÊNCIA PROFERIDAS COM A INTENÇÃO DE DESMORALIZAR OS AGENTES PÚBLICOS. DOLO EVIDENCIADO QUE CARACTERIZA O CRIME DE DESACATO, INOCORRENDO, PORÉM, RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO ILÍCITO DO ART. 331 E ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO ÀQUELE DO ART. 329 DO ESTATUTO REPRESSOR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051773-2, de Descanso, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).