TJSC 2013.051777-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTS. 16, LEI N.10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADO COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DE FORMA FIRME E COERENTE ATESTAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE O DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI ABORDADO DIANTE DA SUA ATITUDE SUSPEITA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO. VEDAÇÃO AO PORTE DE ARMA SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO AMPLAMENTE CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051777-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTS. 16, LEI N.10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADO COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DE FORMA FIRME E COERENTE ATESTAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE O DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI ABORDADO DIANTE DA SUA ATITUDE SUSPEITA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO. VEDAÇÃO AO PORTE DE ARMA SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO AMPLAMENTE CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051777-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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