RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF. DESCONTO INDEVIDO, PELO BANCO, DE CÁRTULA FURTADA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER, QUANDO DA COMPENSAÇÃO DO TÍTULO, A CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE DA ASSINATURA NELA APOSTA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO BANCO, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO COMUNICAÇÃO, PELO CORRENTISTA, SOBRE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DO CHEQUE. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MONTANTE ADEQUADO (R$ 10.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o nome da correntista foi indevidamente lançado no cadastro de inadimplentes do CCF por culpa do banco, o qual, por negligência, recebeu e compensou cheque fraudulentamente emitido, causando-lhe insuficiência de fundos e, consequentemente, a devolução de outras cártulas, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, sendo de somenos importância o fato de não ter havido, a tempo e modo, comunicação por parte do correntista a respeito do extravio ou furto do documento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051786-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).