TJSC 2013.051791-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MATÉRIA EXAMINADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRSÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.051791-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MATÉRIA EXAMINADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRSÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.051791-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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