TJSC 2013.051797-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. RÉS QUE, DE ACORDO COM A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TERIAM DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CRITÉRIO NÃO IMPUGNADO PELO ENTE RECORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O IMPORTE PRETENDIDO NA PEÇA INAUGURAL E AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. ÊXITO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051797-6, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. RÉS QUE, DE ACORDO COM A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TERIAM DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CRITÉRIO NÃO IMPUGNADO PELO ENTE RECORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O IMPORTE PRETENDIDO NA PEÇA INAUGURAL E AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. ÊXITO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051797-6, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Papanduva
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