AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS PAGOS AO AUTOR E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEFINIDO PELA LEI N. 1.738/2008 DESDE JANEIRO DE 2009. AUTOR QUE LABOROU TEMPORARIAMENTE ENTRE OS ANOS DE 2003 A 2010 E, NESTE PERÍODO, RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167, MAS LIMITOU O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI A 27.04.2011, DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEMANDANTE QUE TODAVIA FOI DESLIGADO DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO EM 2010, ANTERIORMENTE À DATA DE INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI QUE DEFINIU O PISO SALARIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051806-4, de Jaguaruna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).