APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE, QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS AÇÕES CONTIDAS NO TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VENDA DO ENTORPECENTE NÃO QUE FOI INDUZIDA POR POLICIAIS, ATÉ PORQUE, NO MOMENTO DA APREENSÃO, O RÉU JÁ ESTAVA NA POSSE DO TÓXICO, O QUE, POR SI SÓ CONFIGURA UMA DAS FIGURAS DESCRITAS NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/03, QUAL SEJA, TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE REALIZADA SEM MANDADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE EXIGIR MANDADO DE PRISÃO OU DE BUSCA E APREENSÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO QUE SE PROLONGA NO TEMPO, POR SE TRATAR DE CRIME CLASSIFICADO DOUTRINARIAMENTE COMO PERMANENTE. FALSO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESMERECER A CREDIBILIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA REGIÃO HÁ TEMPOS. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E A CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTROPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUPOSTAMENTE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM ERA REALIZADO PARA VENDER DROGAS. PERDIMENTO DO BEM MANTIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TESE RECHAÇADA. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051818-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).