TJSC 2013.051825-3 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SUPERVENIENTE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADO PELO ESTADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051825-3, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SUPERVENIENTE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADO PELO ESTADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051825-3, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
São Carlos
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